STF julga regras para uso de relatórios do Coaf em investigações

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira uma ação que pode redefinir como investigações criminais acessam dados financeiros sigilosos no Brasil. A decisão afeta milhares de apurações em andamento no país que dependem de relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

A origem do processo remonta a uma operação com quase dez anos de vida. A Exame reportou que o caso está ligado à Operação Sangue Impuro, que investigou a entrada irregular de cavalos no Brasil pelo Aeroporto de Viracopos, em Campinas. O Ministério Público Federal estima que o esquema causou prejuízo de R$ 160 milhões à Receita Federal.

Mais do que o “doleiro dos cavalos”, o STF precisa responder a uma pergunta de consequências amplas: o Coaf pode encaminhar relatórios de inteligência financeira antes da abertura formal de um inquérito policial, ou esses dados só podem circular quando já existe investigação em curso?

A tese que divide juristas

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já estabeleceu sua posição: o Coaf só pode compartilhar relatórios quando houver investigação criminal formalizada ou processo administrativo sancionador em andamento. O plenário desta quinta decide se confirma esse entendimento ou abre novos caminhos.

Esse caminho ao STF passou pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia trancado a investigação e anulado as provas coletadas, conforme detalhou a Exame. O STJ entendeu que o relatório do Coaf foi solicitado antes da abertura do inquérito, o que caracterizaria uma “fishing expedition”, busca indiscriminada de evidências sem suspeita concreta prévia. O Ministério Público Federal recorreu argumentando que restringir esse fluxo de dados fragiliza a capacidade investigativa do Estado.

A tensão entre os dois argumentos é genuína. Para investigar, é preciso ter indícios; para ter indícios financeiros, muitas vezes é preciso acessar os dados antes de formalizar qualquer coisa. Resolver esse paradoxo é o que o tribunal tenta fazer há anos.

O alcance da decisão

Lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal e tráfico figuram entre os crimes que chegam ao conhecimento das autoridades por meio de alertas financeiros do Coaf. Restringir o compartilhamento preventivo de relatórios pode comprometer esse sistema de detecção precoce, criado exatamente para identificar movimentações suspeitas antes da formalização de qualquer suspeita.

Há também o risco de efeito retroativo. Investigações que usaram relatórios do Coaf sem inquérito previamente aberto podem ser atingidas, dependendo do alcance do que o STF decidir. Esse tipo de anulação já aconteceu em casos da Lava Jato e de outras operações, revertendo processos em estágio avançado.

O contexto político adiciona pressão ao julgamento. O Correio Braziliense noticiou que a oposição ao governo Lula 3 colocou o STF como alvo central de sua agenda para 2026, incluindo pedido de impeachment do próprio ministro Moraes. Nesse cenário, qualquer decisão que limite instrumentos investigativos será lida por setores políticos como proteção a interesses específicos, independente do mérito jurídico.

Na véspera do julgamento, O Globo noticiou que o STF elegeu Dias Toffoli para o Tribunal Superior Eleitoral e Flávio Dino como substituto, rearranjo que altera a composição da corte eleitoral a poucos meses das eleições presidenciais. A Corte acumula decisões sensíveis em meio a um calendário político acelerado.

O que muda para o mercado e para o contribuinte

Para empresários, investidores e qualquer pessoa que movimenta recursos acima dos limites de notificação obrigatória, a decisão tem implicação direta. Pesquisa Genial/Quaest publicada pela CNN Brasil mostrou que 90% do mercado financeiro avaliava negativamente o governo em 2024, com a percepção de insegurança institucional entre os fatores relevantes. Uma decisão que fragilize ferramentas anticorrupção dificilmente contribui para reverter esse quadro.

Dois argumentos dividem especialistas. Uma corrente defende que exigir inquérito prévio protege a privacidade e evita perseguições arbitrárias de contribuintes e empresas. Outra sustenta que, na prática, essa restrição beneficia quem tem recursos para estruturar operações financeiras sofisticadas o suficiente para não levantar suspeitas antes de uma investigação formal.

O placar desta quinta vai definir qual dessas lógicas prevalece no ordenamento brasileiro. Se houver pedido de vista, o estado de incerteza se prolonga e investigações em andamento continuam operando em terreno juridicamente instável.

Perguntas frequentes

O que é o Coaf e qual é sua função? O Coaf é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão federal responsável por receber e analisar ocorrências suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Seus relatórios de inteligência financeira alimentam investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

O que é “fishing expedition” no direito? É a expressão usada para descrever a busca indiscriminada de provas sem suspeita concreta prévia. O STJ aplicou o conceito ao anular provas da Operação Sangue Impuro, entendendo que o relatório do Coaf foi solicitado antes de qualquer investigação formal em curso.

A decisão do STF pode anular investigações já em andamento? Depende do alcance do acórdão. Se o tribunal fixar a tese com efeitos retroativos, processos que usaram relatórios do Coaf antes da abertura formal de inquérito podem ter suas provas contestadas judicialmente.

Qual é a posição do MPF no caso? O Ministério Público Federal defende que o Coaf deve poder compartilhar relatórios antes da abertura de inquérito, argumentando que restringir esse fluxo prejudica a detecção precoce de crimes financeiros no Brasil.