Moraes suspende Lei da Dosimetria e acirra crise com o Congresso

A lei que reduziria penas dos condenados pelo 8 de janeiro durou menos de 24 horas em vigor. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu neste sábado a aplicação da Lei 15.402/2026 antes mesmo que qualquer réu pudesse se beneficiar dos novos critérios de dosimetria de penas.

Moraes tomou a decisão no âmbito do processo de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que havia requerido a aplicação da nova norma. Segundo a Agência Brasil, o ministro fundamentou a suspensão na existência da ADI 7966 e da ADI 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. Elas configurariam, em suas palavras, “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão até que o plenário se pronuncie.

O timing é revelador. A lei foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, horas depois de os parlamentares derrubarem o veto do presidente Lula. As ADIs que embasaram a suspensão foram ajuizadas no mesmo dia. No despacho, nenhum prazo foi fixado para julgamento do mérito pelo colegiado.

O contexto político

A trajetória legislativa da norma expôs uma derrota expressiva para o governo Lula. Aprovada na Câmara com 291 votos e no Senado com 48, a lei teve seu veto presidencial derrubado com margem ainda mais folgada: 318 deputados e 49 senadores votaram contra o Palácio do Planalto, conforme registrou o Estadão. A suspensão monocrática, na prática, anulou esse resultado sem passar pelo plenário do tribunal.

Nas bancadas, as reações foram imediatas e opostas. O líder da oposição na Câmara, Gilberto Silva (PL-PB), declarou que o Congresso havia sido “fechado mais uma vez pelo STF”. O senador Flávio Bolsonaro chamou a medida de “canetada monocrática” e apontou uma contradição: o próprio Moraes havia dialogado com o relator do projeto durante sua tramitação na Câmara, influenciando o texto que agora suspende.

Aliados do governo Lula 3 celebraram a decisão, interpretando-a como sinal de que o tribunal caminha para declarar a lei inconstitucional. Parlamentares mais cautelosos, mesmo entre os críticos à norma, pedem que se analise a fundamentação jurídica antes de tirar qualquer conclusão sobre a inclinação dos ministros.

O que os números revelam

Um detalhe define o tamanho do impasse: a lei foi aprovada com votos suficientes para sustentar também uma Proposta de Emenda à Constituição, que exige ao menos 308 votos na Câmara. De acordo com O Globo, um parlamentar de oposição sinalizou que o Congresso poderia “aprovar uma PEC tranquilamente”. Nenhuma proposta nesse sentido foi formalizada até o momento.

Há aqui uma tensão constitucional que extrapola o debate sobre o 8 de janeiro. O STF tem competência legítima para suspender leis sob escrutínio de constitucionalidade. O que gera controvérsia é a via escolhida: uma decisão individual, sem referendo imediato do plenário, aplicada a uma norma aprovada por maioria qualificada do Legislativo. Como destacou o Diário de Pernambuco, o efeito prático é impedir que qualquer condenado pelo 8 de janeiro acesse os benefícios da lei enquanto o tribunal não decidir coletivamente.

Para além dos réus do 8 de janeiro

O episódio se insere num momento de desgaste crescente do governo Lula. O Executivo acumula derrotas no Congresso e convive com aprovação em queda nas pesquisas: segundo a CNN Brasil, o Datafolha registrou 24% de aprovação em fevereiro de 2025, mínima histórica do terceiro mandato. Paradoxalmente, a suspensão da lei entrega ao Palácio um resultado favorável sem custo político direto para o presidente.

Sem prazo definido para o plenário decidir, o próximo movimento concreto é o prazo de cinco dias que Moraes concedeu para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a constitucionalidade da norma. A pergunta que fica: quem tem a palavra final sobre as penas dos condenados pelo 8 de janeiro?

Perguntas frequentes

O que é a Lei da Dosimetria?

A Lei 15.402/2026 altera critérios de cálculo e progressão de penas, podendo reduzir as condenações dos réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O presidente Lula vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto com 318 votos na Câmara e 49 no Senado.

Por que Moraes suspendeu a lei sem ouvir o plenário do STF?

O ministro argumentou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no tribunal constitui fato processual relevante, o que justifica a suspensão preventiva por segurança jurídica até a decisão coletiva do colegiado.

O Congresso pode reagir à decisão do STF?

Sim. A oposição avalia possíveis respostas legislativas, incluindo uma PEC. Os votos para aprová-la existem numericamente, com a oposição tendo obtido 318 votos na Câmara na derrubada do veto, acima dos 308 exigidos para uma emenda constitucional. Nenhuma proposta formal foi apresentada.

Quando o STF vai julgar a constitucionalidade da lei?

Nenhum prazo foi definido. Moraes concedeu cinco dias para manifestações do Executivo e do Legislativo, mas a data do julgamento pelo plenário permanece indefinida.