STF barra reclassificações que driblavam restrições a penduricalhos

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal fecharam, nesta sexta-feira, mais uma brecha nas tentativas do funcionalismo público de contornar as restrições aos chamados penduricalhos. Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes assinaram despachos que ampliam o alcance do julgamento de março e vedam explicitamente reclassificações, revisões e reestruturações de cargos que possam resultar em aumento indireto de remuneração.

A medida responde ao que os próprios ministros descreveram como “criatividades” institucionais. Desde a sessão plenária de 25 de março, órgãos do Judiciário e do Ministério Público teriam encontrado novos atalhos para preservar os benefícios extras: reclassificar comarcas como de “difícil provimento”, desdobrar ofícios, criar regras de plantão mais vantajosas e instituir gratificações por acúmulo de funções. Cada um desses mecanismos, segundo os despachos publicados pelo O Globo, passa a não produzir efeito jurídico.

As novas iniciativas

O plenário havia fixado em março novas regras para verbas indenizatórias e vantagens funcionais no setor público. A expectativa era de que a decisão encerrasse o ciclo de supersalários alimentados por benefícios extrafuncionais. O que os ministros encontraram nas semanas seguintes, porém, foi uma série de medidas administrativas que replicavam o resultado proibido por caminhos diferentes.

Os despachos desta sexta-feira foram assinados em ações distintas, mas convergem no mesmo entendimento: qualquer medida adotada depois de 25 de março para contornar a decisão do plenário é nula. Conforme detalhou o Metrópoles, Zanin proibiu reclassificações, revisões e reestruturações de comarcas, cargos, funções, unidades administrativas e ofícios. Gilmar Mendes acrescentou as mudanças em plantões e o desdobramento de ofícios à lista de vedações. Dino alertou que já identificava novas “assimetrias” surgindo no Judiciário, e os textos qualificam essas tentativas como “caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”, segundo o O Globo.

O que está em jogo

A questão dos penduricalhos não é nova, mas ganhou escala e visibilidade política nos últimos anos. O problema central é a distância entre o teto constitucional do funcionalismo, fixado no salário dos próprios ministros do STF, e a remuneração efetiva de servidores que recebem muito acima desse limite quando somados os benefícios extrafuncionais. Auxílios-moradia, verbas de representação e gratificações por acúmulo funcionavam como instrumentos para inflar vencimentos sem violar formalmente a regra do teto.

A disputa agora é sobre quem tem legitimidade para definir a estrutura de cargos e remunerações no Judiciário e no Ministério Público. Tribunais estaduais e conselhos de magistratura argumentam que a autonomia administrativa é uma garantia constitucional do Poder Judiciário. O STF usa como fundamento a necessidade de preservar suas próprias decisões. É um debate que vai além dos salários e toca na separação entre os poderes.

No contexto do governo Lula 3, o tema tem peso fiscal relevante. O governo federal enfrenta pressões crescentes para conter despesas, mas convive com um funcionalismo cujos custos seguem subindo. As decisões desta sexta-feira não atingem diretamente o Executivo federal, mas criam precedente que dificulta a criação de novos benefícios em qualquer esfera do setor público, conforme também detalhou o Metrópoles.

O que vem a seguir

Os despachos desta sexta ainda não constituem uma decisão vinculante do plenário. São medidas individuais de quatro ministros, assinadas em processos separados. O teste real será a reação dos tribunais e MPs afetados e a eventual chegada de novos recursos ao Supremo. Se as tentativas de contorno persistirem, o próximo passo natural seria uma resolução vinculante do CNJ ou um novo julgamento do plenário com alcance mais amplo.

Quando um tribunal veda que outros órgãos usem atalhos para contornar suas próprias decisões, a questão que fica é: até onde vai essa tutela?

FAQ

O que são penduricalhos no serviço público? São benefícios extras pagos a servidores além do salário base, como auxílios, gratificações e verbas indenizatórias que, somados, elevam a remuneração total acima do teto constitucional.

Por que o STF passou a atuar nesse tema? A Corte julgou em março de 2026 novas regras para essas verbas após repercussão dos casos de supersalários na imprensa. As decisões desta sexta-feira ampliam aquelas restrições porque órgãos públicos tentaram contorná-las por vias administrativas.

As decisões valem para todo o funcionalismo? Não. As restrições se aplicam especificamente ao Judiciário e ao Ministério Público. O funcionalismo do Executivo federal segue outras regras e não está diretamente afetado por esses despachos.