STF reafirma veto a penduricalhos e ameaça gestores com processo penal

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal reafirmaram, na quarta-feira (6), a proibição absoluta de criar, implantar ou pagar quaisquer parcelas remuneratórias ou indenizatórias para servidores públicos. Os despachos foram assinados em processos separados, mas com o mesmo conteúdo: penduricalho está vedado, sem exceção e sem prazo de carência.

O gatilho foi a imprensa. Reportagens recentes revelaram que órgãos públicos continuavam criando novos benefícios mesmo após o julgamento do STF em março de 2026, conforme apurou o G1. O caso mais citado nos despachos foi o do Tribunal de Justiça do Paraná, que teria criado parcelas indenizatórias depois do julgamento de março.

A substância da proibição

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin assinaram os despachos em coordenação, cada um em processos diferentes. A restrição vale para qualquer modalidade de pagamento, incluindo verbas criadas após o julgamento do Tema 966 de Repercussão Geral, de 25 de março de 2026. Somente o que está expressamente autorizado naquela decisão pode ser mantido.

A lista de notificados é extensa: presidentes de tribunais, procuradores-gerais da República e dos estados, o advogado-geral da União, defensores públicos em todas as esferas e demais ordenadores de despesa. A Exame reproduziu o despacho de Dino com a consequência explícita: descumprimento implica responsabilização penal, civil e administrativa dos gestores.

Não se trata de recomendação. A linguagem impõe responsabilidade pessoal a quem ignorar a ordem, o que é diferente de uma advertência institucional genérica. Na prática, um presidente de tribunal que criar nova rubrica remuneratória pode responder pessoalmente por improbidade administrativa, além das esferas penal e civil.

O padrão que se repete

Penduricalhos são um problema crônico nas finanças públicas brasileiras, com tentativas de contenção que remontam ao governo Lula 1. A prática consiste em criar verbas com denominações técnicas, classificadas como indenizatórias, que ficam fora do teto constitucional de remuneração. O resultado é uma remuneração efetiva muito acima do limite formal, sem que os números apareçam de forma transparente nos relatórios de pessoal publicados pelo governo federal.

O governo Lula 3 nunca resolveu o problema pelo lado político. A pressão corporativa do funcionalismo organizado é forte o suficiente para paralisar qualquer iniciativa legislativa no Congresso. Conforme registrou o Jornal Opção, conter o gasto público é uma missão sistematicamente frustrada, mesmo quando há vontade declarada: a pressão por despesas cresce acima das metas com regularidade.

Nesse contexto, o que se vê agora é o Judiciário tentando impor um freio que o processo político, por décadas, não conseguiu criar. A InfoMoney registrou, em março de 2026, que 46% dos brasileiros avaliam negativamente a situação econômica do governo Lula 2025, reflexo de uma percepção de que gastos públicos fora de controle têm custo real no cotidiano das pessoas.

O que isso muda na prática

O funcionalismo federal consome parcela crescente das despesas primárias, e cada rubrica indenizatória que escapa do teto é gasto extra sem contrapartida de produtividade mensurável. O mecanismo também distorce a gestão da folha: quando a remuneração real diverge do que aparece formalmente, torna-se mais difícil comparar cargos e controlar os gastos com pessoal. Para o contribuinte que acompanha o debate sobre o arcabouço fiscal, a decisão representa um sinal positivo, ainda que tardio.

Enquanto a proibição é genérica, as assessorias jurídicas dos órgãos buscam brechas específicas. O histórico mostra que verbas proibidas costumam ressurgir com novos nomes e enquadramentos distintos. A eficácia real da decisão dependerá da disposição do STF de responsabilizar efetivamente os primeiros desobedientes, com consequências que funcionem como exemplo dissuasório.

O teste virá nas próximas semanas. Quantos órgãos recorrerão para contestar a abrangência da proibição, quantos ignorarão silenciosamente as notificações e se haverá apetite real para punir os primeiros infratores definirão se esta decisão foi um marco ou apenas mais um recado sem consequência prática. A responsabilização pessoal de gestores, se aplicada de verdade, muda o cálculo político.

Perguntas frequentes

O que são penduricalhos no serviço público? São parcelas remuneratórias ou indenizatórias criadas por órgãos públicos que não entram no cálculo do teto constitucional de salários do funcionalismo. Permitem remuneração real acima do limite formal sem aparecer como salário nos relatórios oficiais.

A decisão do STF vale para todos os servidores públicos? Sim. A proibição se aplica a qualquer órgão da administração pública, incluindo tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos do Executivo federal e estadual.

Quais são as consequências para quem descumprir a proibição? Conforme os despachos, gestores que criarem ou pagarem penduricalhos respondem pessoalmente nas esferas penal, civil e administrativa. A responsabilidade recai sobre os ordenadores de despesa, não apenas sobre os órgãos em si.

Quando o STF julgou o Tema 966 sobre o teto remuneratório? O julgamento ocorreu em 25 de março de 2026. A decisão de quarta-feira (6) reafirma aquele julgamento, vedando qualquer nova verba criada a partir daquela data.