STF adia votação sobre royalties e prolonga incerteza fiscal do Rio

O ministro Flávio Dino pediu vista e interrompeu nesta quinta-feira o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de uma lei de 2012 que redistribuiria as receitas de royalties e participações especiais do petróleo entre estados e municípios. O adiamento prolonga uma incerteza fiscal que já dura mais de uma década.

Antes de Dino paralisar o processo, a ministra Cármen Lúcia havia votado para manter sua própria liminar de 2013, que suspendeu a aplicação da lei. A magistrada argumentou que a Constituição criou um sistema de equilíbrio federativo que não impõe distribuição igualitária dos recursos, reconhecendo o caráter compensatório dos royalties para os entes que suportam os ônus concretos da extração.

O que está em jogo para o Rio

O estado fluminense concentrou 88% da produção nacional de petróleo e 77% do gás em 2025, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo. Essa posição de maior produtor do país faz com que os royalties respondam por cerca de um quarto da receita líquida do governo estadual. No ano passado, esse montante chegou a R$ 26 bilhões, conforme a Secretaria de Fazenda do Rio.

A redistribuição prevista na lei de 2012 beneficiaria estados e municípios não produtores, redirecionando parcela significativa dos recursos hoje concentrados na União e nos entes produtores. Como noticiou a Exame, o procurador do Rio, Gustavo Binenbojm, classificou a mudança como “simplesmente fatal” para as finanças estaduais, com risco de “ruína financeira”. Ele comparou os royalties às compensações que estados com hidrelétricas e mineração mantêm integralmente, pela mesma lógica de impacto e risco da atividade.

A lei dorme desde 2013

Essa norma promulgada em 2012 nunca vigorou plenamente. A mesma liminar que Cármen Lúcia votou por manter suspendeu a lei há treze anos, e nesse período a distribuição dos recursos seguiu o modelo anterior, que privilegia a União e os estados produtores. Qualquer decisão final terá efeitos imediatos e de grande monta sobre os orçamentos envolvidos.

O pedido de vista não tem prazo fixo para devolução, conforme apurou O Globo. Na prática, o julgamento pode se estender por meses e a incerteza fiscal permanece.

O que está por trás dos números

Do ponto de vista fiscal, a encruzilhada é real. O Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal federal em 2017 e ainda opera sob restrições orçamentárias severas. Perder uma fatia relevante dos royalties, num cenário em que o preço do petróleo permanece elevado por tensões geopolíticas, representaria um golpe pesado para a capacidade de investimento do estado.

Não foi o único ato relevante do STF nesta semana. Na quarta-feira, conforme noticiou o G1, quatro ministros reiteraram a proibição de criação de penduricalhos no funcionalismo público, em mais uma demonstração da postura ativa da Corte sobre questões fiscais e de pessoal.

A discussão sobre royalties remete a um dilema clássico do federalismo brasileiro: como distribuir recursos naturais de forma equânime sem inviabilizar quem arca com os custos reais da extração. O argumento dos estados não produtores tem base em solidariedade federativa, mas desconsidera que o Rio convive com impactos ambientais, logísticos e de segurança pública que não aparecem nas planilhas de outros governadores.

Com o governo Lula pressionado por percepções negativas sobre o custo de vida, com 46% dos brasileiros avaliando que a economia piorou em março segundo pesquisa da InfoMoney, uma decisão que corte receitas de estados endividados pode complicar ainda mais as relações entre Brasília e os governadores no ano eleitoral. O tema dos royalties ganha, assim, uma dimensão política que vai além do federalismo.

Próximos passos

Dino precisa devolver os autos para que a votação prossiga. Enquanto isso não acontece, o Rio segue gerindo suas contas com a distribuição atual. Cármen Lúcia já tem voto lançado, mas o placar final permanece aberto.

Perguntas frequentes

O que são royalties de petróleo? São compensações financeiras pagas pelas empresas que exploram petróleo e gás ao poder público, em troca pelo uso de recursos naturais da União. Estados e municípios produtores recebem parcela dessas receitas por suportarem os ônus locais da atividade.

Por que o julgamento no STF foi adiado? O ministro Flávio Dino pediu vista do processo nesta quinta-feira, suspendendo o julgamento sem prazo definido para retomada.

O que muda se a lei de 2012 for declarada constitucional? A redistribuição beneficiaria estados e municípios não produtores, reduzindo as receitas de quem concentra a produção, sobretudo o Rio de Janeiro e municípios fluminenses.

Quanto o Rio de Janeiro arrecadou em royalties no último ano? Segundo a Secretaria de Fazenda fluminense, R$ 26 bilhões, valor equivalente a cerca de um quarto da receita líquida estadual.