Reforma tributária cria armadilha fiscal para clubes-associação

A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional instalou um dilema sem saída para os clubes de futebol que insistem em manter o modelo associativo. Não é mais uma questão de filosofia ou identidade: é aritmética.

O tributarista Eduardo Salusse, sócio do Salusse Marangoni Advogados e um dos idealizadores do modelo SAFIEL proposto ao Corinthians, sintetizou o problema com precisão. A alíquota do novo IVA dual deve cair de cerca de 28% para algo entre 10,6% e 11% com os redutores previstos em lei. Até aí, parece administrável.

A armadilha fiscal

O problema está no que fica de fora. Clubes organizados como associações continuam obrigados a pagar contribuições patronais sobre a folha de pagamento (20%) mais o INSS de 5% incidente sobre os espetáculos. Já as Sociedades Anônimas do Futebol pagam tudo isso numa alíquota unificada de 5%, que engloba IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS patronal nos primeiros cinco anos de operação. Como detalhou a Análise Editorial, o abismo é real e tende a crescer.

Não é novidade que os clubes-associação historicamente desfrutaram de isenções fiscais que tornavam o modelo atraente. A Migalhas mapeou, em 2022, como a criação das SAFs pela Lei 14.193 de 2021 não chegou a desequilibrar a balança tributária — à época, a carga efetiva dos dois modelos permanecia relativamente similar. A reforma atual muda essa equação de vez.

O papel do governo Lula 3

Entre as regulamentações da reforma tributária aprovadas no governo Lula 3, o PLP 108 foi o que consolidou as regras que blindam o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para as SAFs. A articulação no Congresso foi conduzida pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ), relator da Lei da SAF. Com isso, quem já migrou ou migrar agora para o modelo empresarial tem garantia legal de alíquota reduzida por anos.

Até recentemente, a tributação nunca havia sido o principal fator de atrito entre os dois modelos. O Portal Reforma Tributária registrou que o equilíbrio entre SAFs e associações foi preservado deliberadamente pelo legislador, justamente para não distorcer o mercado. Esse equilíbrio acabou.

A pressão sobre os atletas

Além dos clubes, os jogadores também entram na conta. A Lei 15.270 de 2025 criou o Imposto Mínimo para Alta Renda (IRPFM), que incide sobre quem recebe mais de 600 mil reais por ano. No futebol profissional, isso captura contratos com direitos de imagem acima de 50 mil reais mensais. Conforme apurado pelo Lance!, a gestão patrimonial dos atletas nunca exigiu tanta atenção e planejamento.

Vale notar ainda a distinção no tratamento das transferências de jogadores entre os dois modelos. Nas SAFs durante os primeiros cinco anos, essa receita fica fora da alíquota de 5%. A partir do sexto ano, a alíquota cai para 4%, mas as transferências passam a ser tributadas — o que exige planejamento de longo prazo para clubes dependentes da venda de atletas, tema que vem sendo acompanhado de perto pelo fute.blog.

O que isso significa na prática

A escolha entre permanecer associação ou migrar para SAF deixou de ser simbólica. Um clube de médio porte, com folha relevante e receitas de espetáculos, pode pagar o dobro em encargos simplesmente por não ter adotado o modelo empresarial a tempo.

O sistema tributário brasileiro nunca foi simples, mas desta vez a complexidade favorece claramente um dos lados. O modelo associativo, que durante décadas serviu como escudo fiscal, tornou-se a opção mais cara do mercado — e a desvantagem só tende a se aprofundar conforme a transição avança.

Essa transição do IBS e CBS para plena vigência ocorre por fases até 2033, e os redutores que ainda amortecem o impacto sobre as associações diminuem a cada etapa. A pergunta que os dirigentes não podem mais adiar é direta: até quando vale a pena resistir?

Perguntas frequentes

O que é o TEF, o Regime de Tributação Específica do Futebol? É o regime tributário simplificado criado pela Lei 14.193 de 2021 exclusivamente para as SAFs. Ele unifica IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS patronal numa alíquota de 5% nos primeiros cinco anos, reduzindo para 4% a partir do sexto ano, quando as transferências de jogadores passam a ser tributadas.

Clubes associativos perdem isenções fiscais com a reforma tributária? Não totalmente, mas ficam em desvantagem crescente. Com o IVA dual (IBS e CBS), a alíquota estimada cai para entre 10,6% e 11% com redutores. O problema é que contribuições patronais de 20% e INSS de 5% sobre espetáculos continuam sendo cobradas por fora, enquanto a SAF já cobre tudo nos seus 5%.

Como a reforma tributária afeta os contratos dos jogadores de futebol? Atletas que recebem mais de 600 mil reais anuais em direitos de imagem passam a pagar o novo Imposto Mínimo para Alta Renda (IRPFM), criado pela Lei 15.270 de 2025. Isso exige planejamento tributário mais sofisticado, especialmente para quem recebe mais de 50 mil reais mensais via pessoa jurídica.

Qual é a diferença tributária concreta entre SAF e clube associativo em 2026? Uma SAF paga 5% sobre receitas operacionais cobrindo todos os encargos federais nos primeiros cinco anos. Um clube associativo pode pagar entre 10,6% e 11% de IBS e CBS, mais 20% de contribuição patronal e 5% de INSS sobre espetáculos — uma carga total significativamente mais elevada.