STF condena empresário a 14 anos por Pix de R$ 500 ligado ao 8 de janeiro

Pix de R$ 500 resultou em 14 anos de prisão

Alcides Hahn, empresário de Blumenau (SC), foi condenado pelo STF a 14 anos de prisão em regime fechado por ter feito um Pix de R$ 500 que ajudou a financiar um ônibus fretado que levou manifestantes de Santa Catarina a Brasília para os atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi da Primeira Turma do STF, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, e publicada em 2 de março de 2026.

A defesa de Hahn afirmou que ele fez a transferência a pedido de um conhecido e que desconhecia o destino do dinheiro. O STF não acolheu o argumento.

Cinco crimes, uma transferência bancária

A pena de 14 anos resulta da soma de cinco condenações: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa.

Além da prisão, Hahn e dois outros réus condenados no mesmo processo devem pagar solidariamente R$ 30 milhões em danos morais coletivos, além de 100 dias-multa, cada um equivalente a um terço do salário mínimo.

Na prática, um homem foi enquadrado em crimes que incluem “golpe de Estado” por contribuir com R$ 500 para o custeio parcial de um transporte coletivo.

O que diz o Código Penal sobre outros crimes

A comparação com outras penas previstas no ordenamento jurídico brasileiro é inevitável e desconfortável. Conforme levantado pelo ND Mais, o homicídio simples tem pena base de 6 a 20 anos. O estupro, de 6 a 10 anos. O roubo com emprego de violência ou grave ameaça, de 4 a 10 anos. O tráfico de drogas, de 5 a 15 anos.

Hahn recebeu pena superior à mínima para homicídio qualificado, que começa em 12 anos. No sistema penal brasileiro, condenações acima de 12 anos são raras para crimes sem vítimas diretas ou sem violência física comprovada.

Proporcionalidade em debate

Ninguém sério defende que os atos de 8 de janeiro foram inofensivos. Houve destruição de patrimônio público, invasão de prédios dos três poderes e danos estimados em dezenas de milhões de reais. Esses fatos são incontroversos.

O que parte da comunidade jurídica questiona é outra coisa: a proporcionalidade entre a conduta individual atribuída a Hahn — uma transferência de R$ 500 — e a moldura penal aplicada, cinco crimes cumulados resultando em 14 anos de regime fechado. Nenhum dos crimes pelos quais ele foi condenado exige que a pessoa tenha pisado no Congresso, quebrado uma janela ou agredido alguém.

A lógica do financiamento como participação plena em crime coletivo

O STF adotou o entendimento de que financiar o transporte equivale a participar plenamente dos atos ocorridos no destino. Pela mesma lógica, quem custeia parcialmente um meio de transporte responde pelos mesmos crimes que aqueles que fisicamente invadiram e depredaram os prédios.

Esse entendimento — inédito na jurisprudência brasileira para casos envolvendo manifestações — é o ponto central do debate sobre proporcionalidade das penas aplicadas nos julgamentos do 8 de janeiro. A discussão está longe de ser encerrada.