Durigan pede ao STF tolerância zero a bets ilegais e regra mais dura

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, um pedido direto: manter as decisões que freiam a concessão de licenças para casas de apostas por Estados e municípios. A reunião ocorreu nesta quarta-feira (15) em Brasília.

“Dividi a preocupação do presidente Lula e a minha em relação à regulação. Que seja tolerância zero com relação às bets ilegais, endurecimento da regulação e regras sobre lavagem de dinheiro”, afirmou Durigan a jornalistas após o encontro Valor.

O ministro citou investigações da Polícia Federal que apontam uso de plataformas de apostas para fins criminosos. Uma operação recente identificou empresas autorizadas originalmente por municípios que depois serviram a atividades ilícitas, segundo o relato Valor.

A ofensiva judicial tem múltiplas frentes. A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação com relatoria de Luiz Fux. Há ainda processos sob responsabilidade de Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia. Em dezembro, Nunes Marques já havia suspendido bets e loterias municipais ao entender que a competência para legislar sobre sorteios é exclusiva da União Valor.

Fachin sinalizou que o plenário deve julgar as ações ainda no segundo semestre. O presidente da Corte disse ter conversado com colegas e que o debate levará em conta audiências públicas e todo o material já reunido nos autos Valor.

O que está em jogo

A pressão do governo expõe a dificuldade de controlar um mercado que explodiu sem regulação federal clara. Estados e municípios preencheram o vácuo legal com leis próprias, criando um mosaico de autorizações que, na prática, dificultam a fiscalização e abrem brechas para lavagem de dinheiro. O STF tende a pacificar a competência, mas o ritmo da decisão determinará se a União consegue impor ordem antes que o volume de apostas ilegais se torne incontrolável EM.com.br.

Para o contribuinte e o empreendedor, o sinal é de que o Estado tenta fechar a porteira depois que o boi fugiu. A arrecadação potencial é alta, mas o custo social — endividamento de famílias, crimes financeiros, evasão de divisas — ainda não está precificado no debate público. A definição do Supremo será o primeiro teste real de capacidade de coordenação federativa no setor e um termômetro da disposição do governo lula 3 para enfrentar interesses consolidados.

O julgamento no segundo semestre dirá se o país terá regulação única e rigorosa ou se a fragmentação continuará a beneficiar operadores que lucram na fronteira da legalidade.

Perguntas frequentes

O que Durigan pediu ao STF? Manutenção das cautelares que impedem Estados e municípios de autorizar bets, além de tolerância zero a operações ilegais e regras mais duras contra lavagem de dinheiro.

Por que Estados e municípios autorizaram bets? Preencheram vácuo regulatório federal com leis próprias, criando um mosaico de licenças que o STF considera inconstitucional por violar competência exclusiva da União.

O que a PF encontrou nas investigações? Empresas autorizadas por municípios sendo usadas para finalidades criminosas, incluindo lavagem de dinheiro.

Quando o STF deve julgar as ações? Ainda no segundo semestre de 2026, segundo o presidente da Corte, Edson Fachin.