Arcabouço fiscal acumula 20 exceções e fragiliza regra após dois anos

O arcabouço fiscal do governo Lula acumulou quase 20 exceções ao longo de seus dois primeiros anos de vigência, segundo estudos elaborados por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados. A regra criada para substituir o teto de gastos foi sendo furada passo a passo, por iniciativa tanto do Executivo quanto do próprio Congresso.

Quem encomendou as análises foi o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da lei complementar que deu origem ao arcabouço. Em seminário comemorativo dos dois anos da regra, ele foi direto: a tendência, em vez de fortalecer o arcabouço, tem sido deturpá-lo a cada ano. Segundo o parlamentar, quem paga a conta de cada nova brecha é sempre a sociedade brasileira.

Dois estudos obtidos pelo Valor Econômico identificam duas formas principais de contornar a regra: ampliar a lista de despesas que ficam fora do teto e canalizar gastos por meio de fundos criados para programas de governo. Esses fundos não entram no cálculo do arcabouço, mas engordam a dívida pública como qualquer outro desembolso.

O ganho real

Havia também números favoráveis ao governo no mesmo seminário. Dados do Ministério do Planejamento apontam aumento de 53% na média anual de recursos destinados a obras em relação ao período do teto de gastos, entre 2017 e 2022. A média de investimento público saltou para R$ 70,4 bilhões anuais entre 2023 e 2025, conforme registrou O Globo.

Parte desse avanço, porém, precede o próprio arcabouço. A PEC da Transição, aprovada no fim de 2022 antes da posse do governo Lula 3, recompôs a base orçamentária sobre a qual a nova regra foi construída. Sem essa ampliação inicial, o espaço fiscal para investimentos seria consideravelmente menor. Minha Casa, Minha Vida e obras de infraestrutura foram os principais destinos do dinheiro extra, itens históricos na agenda petista.

O ponto crítico está em outro lugar. O arcabouço fixou um intervalo de crescimento real das despesas primárias entre 0,6% e 2,5% ao ano, mais generoso que o teto anterior. Mesmo assim, parte dos gastos obrigatórios continua crescendo acima desse limite. Ajustes como a limitação da correção do salário mínimo ao teto do arcabouço ajudaram a conter o problema, mas não o eliminaram, conforme apontam os estudos da Câmara.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reconheceu o limite da regra publicamente: o arcabouço nunca teve como objetivo reduzir a dívida pública, apenas estabilizá-la a partir de 2028. É uma admissão relevante. Em 2023, boa parte do debate político apresentou o arcabouço como âncora fiscal suficiente para tranquilizar o mercado. Essa narrativa o próprio governo Lula 2025 já não sustenta com a mesma ênfase.

O que o mercado enxerga

Para quem acompanha as projeções da Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida bruta do governo geral segue trajetória ascendente. O arcabouço foi concebido para ser mais palatável politicamente do que o teto, aceitando mais gasto no curto prazo em troca de metas de resultado primário. Exceções sistemáticas, porém, corroem essas metas antes que possam cumprir sua função sinalizadora.

A percepção de que o arcabouço é insuficiente não é exclusividade da direita. Conforme noticiado pelo esquerda.blog, setores da esquerda também apontaram desde o início que a regra não resolve o dilema estrutural entre pagamento de juros e investimento produtivo. Os diagnósticos divergem, mas a conclusão de que a regra ficou menor do que prometia é compartilhada por espectros opostos.

Historicamente, o Brasil tem dificuldade em manter regras fiscais intactas por mais de um ciclo político. O teto de gastos durou de 2016 até ser derrubado em 2022. O arcabouço chegou com mais flexibilidade embutida e já acumula quase 20 brechas em metade desse tempo. Cada exceção cria precedente para a próxima, num processo que os próprios consultores da Câmara descreveram como enfraquecimento sistemático.

Se o objetivo declarado é estabilizar a dívida até 2028, a pergunta que fica para o governo Lula e para o Congresso é objetiva: qual será o custo fiscal de cada nova brecha aprovada até lá?

Perguntas frequentes

O que é o arcabouço fiscal? É a regra criada em 2023 para substituir o teto de gastos. Permite crescimento real das despesas primárias entre 0,6% e 2,5% ao ano, condicionado ao cumprimento de metas de resultado primário.

O arcabouço reduziu a dívida pública? Não. A própria ministra Simone Tebet reconheceu que a regra não foi desenhada para reduzir a dívida, mas apenas para estabilizá-la a partir de 2028.

Quais são as principais formas de driblar o arcabouço? As mais comuns são incluir despesas na lista de gastos fora do teto e usar fundos para financiar programas de governo. Esses fundos não entram no cálculo da regra fiscal, mas aumentam a dívida pública.

O investimento público cresceu com o arcabouço? Sim. A média anual subiu 53% em relação ao período do teto de gastos, chegando a R$ 70,4 bilhões entre 2023 e 2025. Parte do crescimento, porém, vem da PEC da Transição, aprovada antes mesmo de o arcabouço entrar em vigor.