PT articula defesa contra redução da maioridade penal após CCJ aprovar proposta 44 a 18

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, por 44 votos a 18, proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O Palácio do Planalto recomendou voto contrário, mas o resultado expôs uma tensão que aliados do presidente já tentam administrar.

O placar revela a força da proposta. E coloca o PT diante de um dilema que vai além do mérito jurídico: como se opor sem desgastar ainda mais Lula em ano eleitoral.

A articulação interna

Segundo a Folha de Pernambuco, aliados do presidente defendem que o próprio PT lidere a resistência ao avanço do texto no Congresso, mantendo Lula em posição mais recuada sobre o tema. A lógica é proteger o presidente de um debate que, para parcelas relevantes da população, pende para o lado do endurecimento das penas.

O texto é de autoria do deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. A proposta estabelece que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, tornando o adolescente a partir dessa idade penalmente imputável, sujeito às mesmas penas aplicadas a adultos. Para virar lei, precisará ainda ser votada no plenário da Câmara e, depois, no Senado.

O problema eleitoral

O momento é sensível. O principal adversário de Lula na corrida presidencial é o senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, que tende a explorar qualquer recuo do governo em temas de segurança pública. Ao mesmo tempo, alas do governo alertam que tentar bloquear o debate no Congresso pode ser lido como resistência ao anseio popular por mais rigor contra o crime.

Lula tem tentado construir uma imagem mais firme nessa área. Nos últimos meses, fez declarações repetidas de combate ao crime organizado e defendeu o endurecimento de penas para afastar a percepção de que o governo Lula tolera criminosos, narrativa usada pela oposição para desgastá-lo. A votação na CCJ complica essa estratégia.

A decisão de deixar o PT na linha de frente, enquanto Lula mantém distância, é um movimento clássico de gestão de risco político. Se a proposta avançar e o PT perder o embate, o custo recai sobre o partido. Se conseguir barrar, Lula colhe benefício sem exposição direta.

O contexto mais amplo

Esse episódio se encaixa num momento em que o governo Lula acumula dificuldades para convencer o eleitor de que as coisas vão bem. Em março, o próprio presidente reconheceu que a situação econômica é boa, mas que “a percepção da sociedade ainda não é boa”, conforme registrou a InfoMoney. Na mesma semana desta quarta, minimizou um possível déficit primário de 0,2% do PIB, declarando que isso não vai fazer o mundo cair, segundo o Valor Econômico.

A combinação de desgaste econômico com fragilidade percebida em segurança pública é o pior cenário possível para um governo que entra em ano eleitoral com aprovação em queda. A BBC News Brasil reportou que a revista The Economist classificou Lula como “incoerente no exterior” e “impopular em casa”, avaliação que o Itamaraty rebateu, mas que circulou amplamente no debate público.

A resistência histórica da esquerda à redução da maioridade penal tem base em estudos que questionam a eficácia do encarceramento precoce na redução da criminalidade. Mas a realidade política de 2026 exige que o PT calibre essa posição com cuidado: parte do eleitorado que o partido precisa conquistar ou manter apoia o endurecimento das regras.

O que vem pela frente

Se a proposta seguir avançando no Congresso, o PT terá de definir se lidera um bloqueio formal ou apenas um debate de convencimento. A escolha vai revelar o quanto o governo Lula 3 está disposto a ceder terreno ideológico para não perder terreno eleitoral.

Perguntas frequentes

O que é a CCJ da Câmara e o que significa a aprovação lá?

A Comissão de Constituição e Justiça analisa se propostas são constitucionalmente viáveis. A aprovação por 44 a 18 não é o voto final, mas sinaliza força política para avançar no plenário.

Por que aliados de Lula querem que o PT lidere a oposição, e não o presidente diretamente?

Para blindar Lula do desgaste eleitoral. Se o PT liderar e perder, o custo político recai sobre o partido; o presidente mantém margem de manobra para o período eleitoral.

Reduzir a maioridade penal exige mudança na Constituição?

Sim. A maioridade penal está na Constituição Federal de 1988, e parte do entendimento jurídico a classifica como cláusula pétrea. Há debate sobre se é possível alterá-la por emenda constitucional.

A proposta tem votos suficientes para ser aprovada no plenário da Câmara?

O placar de 44 a 18 na CCJ indica força considerável. Mas o plenário envolve uma base muito maior de deputados, e o resultado final depende de articulação política intensa nas próximas semanas.