STF julga 9 recursos de Google e Meta contra decretos de Lula

Na próxima quarta-feira, 10 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar nove recursos movidos por Google e Meta contra os decretos de regulação das redes sociais assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A disputa abre um novo capítulo na tensão entre o Estado brasileiro e as grandes plataformas digitais pela definição de quem controla o ambiente online no país.

Os decretos, assinados há cerca de duas semanas, regulamentam uma decisão do próprio STF de junho de 2025, que reescreveu trechos do Marco Civil da Internet. Segundo a Veja, as novas normas impõem a todas as plataformas que atuam no Brasil, incluindo Facebook, Instagram, TikTok, Discord e X, o dever de monitorar e remover conteúdos ilícitos sem necessidade de ordem judicial.

A lista de conteúdos sujeitos a remoção imediata é extensa: inclui publicações com racismo, homofobia, misoginia, incitação ao suicídio ou à automutilação e atos considerados contrários à democracia. Para fiscalizar o cumprimento das regras, a Veja informa que o governo Lula 3 ampliou as atribuições e o quadro de servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passará a exigir relatórios periódicos das empresas e a definir as melhores práticas do setor.

O cerne da controvérsia

O ponto mais sensível não é o conteúdo da lista, mas a arquitetura do modelo. Ao dispensar a ordem judicial para remoção de postagens, os decretos delegam às próprias plataformas e a um órgão regulador federal o poder de determinar o que pode circular online. As empresas argumentam que isso fragiliza garantias constitucionais de liberdade de expressão e de devido processo legal.

Há uma ironia institucional no julgamento desta semana: o STF vai avaliar questionamentos contra decretos que regulamentam uma decisão que ele mesmo proferiu. O tribunal não parte de posição confortável. Conforme aponta o G1, a Corte está internamente dividida e enfrenta uma série de decisões polêmicas com potencial de influenciar o cenário político em pleno ano eleitoral.

Regulação sem freios institucionais

A defesa do governo Lula é que as novas regras modernizam a fiscalização e protegem usuários de danos concretos, objetivo legítimo que poucos contestam. A questão é o método. Modelos regulatórios como o Digital Services Act europeu também exigem remoção de conteúdo ilegal, mas com salvaguardas processuais mais robustas e direito de recurso. O modelo brasileiro, ao concentrar poder discricionário em um órgão federal sem mecanismos claros de contrapeso, cria um risco estrutural que transcende qualquer governo.

Para as plataformas, o impacto é também econômico. Responsabilização civil por conteúdo de terceiros e multas administrativas podem alterar o modelo de operação das empresas no Brasil, um dos maiores mercados mundiais em uso de redes sociais. O resultado desta semana pode definir se o país adota regulação com freios institucionais ou por decreto executivo.

O contexto fiscal que ninguém menciona

Criar uma estrutura robusta de fiscalização digital, com mais servidores e atribuições expandidas para a ANPD, tem custo. E o cenário das contas públicas não é favorável. Projeções da XP Investimentos, publicadas pelo O Globo, indicam que os estados brasileiros devem fechar 2026 com déficit de R$ 6 bilhões, revertendo o superávit de R$ 6,6 bilhões registrado em 2025. No plano federal, as mesmas pressões fiscais que constrangem governadores se aplicam ao governo central.

A despesa estadual cresceu 6,5% acima da inflação até abril, o dobro do crescimento real da arrecadação no mesmo período. A expansão de órgãos reguladores sem controle rigoroso de custo-benefício segue a mesma lógica que deteriora as contas em ano eleitoral.

O que o STF vai decidir na quarta-feira é se as empresas têm base jurídica para questionar o modelo escolhido pelo governo Lula. O que o julgamento não vai resolver é a pergunta mais fundamental: é possível proteger usuários de danos digitais sem concentrar nas mãos do Estado o poder de decidir o que pode ser dito online?

Perguntas frequentes

O que os decretos de Lula sobre redes sociais determinam?

As normas exigem que plataformas como Google, Meta, TikTok e X removam conteúdos ilícitos, incluindo discurso de ódio e incitação à violência, sem aguardar ordem judicial, sob fiscalização da ANPD, que ganhou atribuições e quadro de pessoal ampliados.

Por que Google e Meta foram ao STF contra os decretos?

As empresas argumentam que as novas regras violam garantias constitucionais de liberdade de expressão e de devido processo legal, ao autorizar remoção de conteúdo sem revisão judicial prévia e com ampla margem de discricionariedade para o regulador federal.

O que é o Marco Civil da Internet e por que foi alterado?

É a principal lei que regula o uso da internet no Brasil. O STF reescreveu trechos do texto em junho de 2025 para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdo publicado por usuários, e os decretos recentes do governo Lula regulamentam essa decisão da Corte.

O STF pode anular decretos presidenciais?

Sim. O tribunal tem competência para declarar inconstitucional qualquer ato do Poder Executivo, incluindo decretos regulamentadores. O julgamento desta semana avaliará exatamente essa questão, em um caso em que a Corte examina atos que derivam de sua própria decisão anterior.