STF anula lei de SC que proibia cotas raciais

Na quinta‑feira (16), o Supremo Tribunal Federal chegou a um ponto decisivo: seis ministros votaram pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.722/2026, que proibia cotas raciais em universidades de Santa Catarina. O sexto voto veio do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, completando a maioria necessária para anular o texto aprovado em dezembro de 2025 e sancionado em janeiro por Jorginho Mello (PL‑SC).

O relator Gilmar Mendes reiterou que a reserva de vagas por critérios étnico‑raciais já foi reconhecida como constitucional pelo próprio STF. Seu voto, seguido por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, reforça o entendimento de que a política de cotas não pode ser afastada por legislação estadual. A decisão ainda aguarda o posicionamento dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia, mas a maioria já está consolidada.

A lei contestada, que também vedava cotas de gênero, indígenas e trans, foi alvo de ação movida pelo PSOL e pela UNE logo após sua promulgação. Enquanto o texto permanecia suspenso, o julgamento virtual iniciado em 10 de abril avançou rapidamente, com prazo final marcado para 23h59 de 17 de abril. Fachin, ao declarar a decisão, destacou o compromisso do Supremo com a Constituição e com os “objetivos fundamentais da República”, citando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

A repercussão política não se limita ao estado catarinense. O governo Lula tem enfrentado avaliações negativas do mercado, que chegou a 90% de desaprovação em dezembro de 2024, segundo pesquisa Genial/Quaest. Embora a economia registre indicadores positivos – inflação controlada, crescimento do agronegócio e investimentos em energia – a percepção da sociedade sobre a gestão permanece desfavorável, como apontou o presidente em março de 2026. Essa conjuntura cria um ambiente em que decisões judiciais sobre políticas públicas ganham ainda mais peso, pois podem influenciar a confiança dos investidores e a estabilidade institucional.

A decisão do STF também tem implicações para o debate nacional sobre ação afirmativa. O entendimento de que cotas raciais são constitucionais permanece firme, mas a tentativa de Santa Catarina evidencia a persistência de forças contrárias ao modelo. O caso pode servir de referência para outros estados que considerem legislações semelhantes, reforçando a necessidade de observar precedentes da Corte.

A anulação da lei catarinense ocorre em meio a discussões sobre a sustentabilidade fiscal do país. A Instituição Fiscal Independente (IFI) projetou, em abril, ganhos de até R$ 74,5 bilhões com a alta do petróleo, mas alertou que o resultado primário ainda apresentaria déficit, mesmo no melhor cenário. Enquanto o governo busca equilibrar receitas e despesas, decisões como a do STF evitam que políticas controversas gerem custos adicionais ao erário, como possíveis processos judiciais ou ajustes de orçamento.

Para o setor empresarial, a manutenção das cotas pode representar um ambiente de maior previsibilidade nas políticas de inclusão nas universidades, facilitando a formação de profissionais qualificados e diversificados. Ao mesmo tempo, a decisão demonstra que o STF continua atuando como guardião da Constituição, limitando intervenções estaduais que contrariem entendimentos consolidados.

O futuro imediato da votação ainda depende dos quatro ministros que não se manifestaram. Caso algum deles altere o cálculo, a decisão poderia ser postergada, mas a tendência indica que a maioria permanecerá intacta. O que se espera agora é a publicação do acórdão, que oficializará a anulação e encerrará o processo judicial iniciado pelo PSOL e pela UNE.

A sociedade acompanha de perto o desenrolar desse caso, que reflete a tensão entre políticas de inclusão e a defesa de um modelo de meritocracia. A resposta do STF, ao reafirmar a constitucionalidade das cotas, sinaliza que o debate continuará, mas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

FAQ

Quais ministros ainda não votaram no caso? Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia ainda não se manifestaram.

A lei de Santa Catarina proibia apenas cotas raciais? Não, a norma também vetava cotas de gênero, indígenas e trans.

Qual foi o argumento central do relator Gilmar Mendes? Ele sustentou que a Constituição já reconheceu a constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico‑raciais.

Como a decisão pode afetar o mercado? Ao evitar controvérsias jurídicas e manter políticas de inclusão reconhecidas, a decisão traz maior previsibilidade para investidores e empresas que dependem de mão‑de‑obra qualificada.